A lei nº 73 sobre o regulamento do mercado municipal, disciplinava em seu artigo 37° a proibição de varrer para as Ruas ou passagens, as águas servidas ou lixo de qualquer espécie - 24/11/1948 de ( registros)
A lei nº 73 sobre o regulamento do mercado municipal, disciplinava em seu artigo 37° a proibição de varrer para as Ruas ou passagens, as águas servidas ou lixo de qualquer espécie