Decreto assinado por Estêvão Ribeiro de Rezende, ministro do Império, criando na corte e na cidade do Rio de Janeiro um curso jurídico com todas as cadeiras e igualmente com os privilégios das universidades - 09/01/1825 de ( registros)
Decreto assinado por Estêvão Ribeiro de Rezende, ministro do Império, criando na corte e na cidade do Rio de Janeiro um curso jurídico com todas as cadeiras e igualmente com os privilégios das universidades