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ÍNDICES DA COLECÇÃO DE LEIS MANUSCRITAS DA BIBLIOTECA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA (2 DE JANEIRO DE 1579-19 DE DEZEMBRO DE 1640) II Volume (data da consulta) - 05/11/2024 de ( registros)
ÍNDICES DA COLECÇÃO DE LEIS MANUSCRITAS DA BIBLIOTECA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA (2 DE JANEIRO DE 1579-19 DE DEZEMBRO DE 1640) II Volume (data da consulta)
5 de novembro de 2024, terça-feira.
secretário, Nuno Álvares Pereira, encomendando-lhes que prestassem homenagem nas mãosdo Marquês de Cerralvo. Badajoz, 1580-08-13. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1960. N.º 109* – Carta régia ao juiz e vereadores da cidade de Tavira informando-os deque como ainda não entrara no Reino não tinha ainda consigo os ministros para despacharos apontamentos que essa vila lhe enviara por meio de Gil Gonçalves de Brito e outroprocurador. Badajoz, 1580-08-13. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1961. N.º 110* – Carta régia ao licenciado Tristão de Cepeda enviando-lhe um alvaráassinado pelos Governadores do Reino para que notificasse todas as vilas e lugares de queera capitão-mor e o jurassem por legítimo soberano. Badajoz, 1580-08-14. Cópia oitoc. ant.a 1851. 1 f.1962. N.º 111* – Dois documentos: 1) Carta régia ao juiz, vereadores, procurador e maispovo da vila de Torre de Moncorvo encomendando-lhes que prestassem homenagem nasmãos do Marquês de Celorico, garantindo-lhes o cumprimento de todas as graças e mercêsque o Duque de Osuna da sua parte oferecera nas Cortes de Almeirim. Badajoz, 1580-08-14.Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Afonso de Castelo Branco agradecendo-lhe os seusserviços. Badajoz, 1580-08-15. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1963. N.º 112* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Manuel de Castelo Brancomanifestando-lhe pesar por ter sabido que se encontrava enfermo em Castro Marim e nãopudera passar a África, mais informando-o que pedira ao Duque de Medina Sidónia que osubstituísse nas diligências de que o encomendara, garantindo-lhe contudo que se melhorasseo enviaria a Mazagão. Badajoz, 1580-08-17. Cópia oitocentista; 2) Carta régia aos contadoresde Tânger informando-os de que enviara uma carta a Jorge de Mendonça, Governador dessacidade, para que o jurasse por legítimo Rei de Portugal, encomendando-lhes fizessem omesmo. Badajoz, 1580-08-17. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.
1964. N.º 113* – Dois documentos: 1) Carta régia a António Manso encomendando-lheque provesse as cidades de Ceita e Arzila dos mantimentos de que necessitavam dado que ohaviam jurado por legítimo Rei de Portugal, suspendendo o mesmo provimento à cidade deTânger até que se soubesse da sua menagem. Badajoz, 1580-08-18. Cópia oitocentista; 2)Carta régia a Lourenço de Brito agradecendo-lhe ter recebido por ele a menagem da cidadede Beja das mãos de D. Francisco de Sousa. Badajoz, 1580-08-18. Cópia oitoc. ant. a 1851.1 f.
1965. N.º 114* – Dois documentos: 1) Carta régia à abadessa e religiosas de São Bernardode Portalegre agradecendo-lhes o cuidado demonstrado na carta que delas recebera. Badajoz,1580-08-18. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Rodrigo Homem sobre o despejo decertas casas para seu aposento. Badajoz, 1580-08-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1966. N.º 115* – Carta régia a Fernão Lobo de Brito agradecendo-lhe suas cartas,notificando-o de que escrevera ao Duque de Alba sobre os seus pedidos para a fortaleza deSetúbal, e elogiando-o pelo seu procedimento com o prior do convento da vila. Badajoz,1580-08-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1967. N.º 116* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Francisco de Sousa agradecendolhe os seus serviços. Badajoz, 1580-08-20. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a Francisco deMiranda agradecendo-lhe os seus serviços prestados na redução das vilas de Cabeço de Videe Alter Pedroso à sua sujeição. Badajoz, 1580-08-20. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1968. N.º 117* – Carta régia a D. António de Castro agradecendo-lhe os seus serviços eelogiando-o pelo seu procedimento na entrega da fortaleza de São Gião e das vilas de Sintrae Colares. Badajoz, 1580-08-20. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1969. N.º 118* – Dois documentos: 1) Carta régia ao juiz, vereadores e procurador dacidade de Elvas sobre a peste que grassava na região. Badajoz, 1580-08-21. Cópiaoitocentista; 2) Carta régia a Simão de Sousa agradecendo-lhe que desempenhe bem as suasfunções de provedor da Misericórdia de [Estremoz], e em particular na cura dos enfermos.Badajoz, 1580-08-21. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.1970. N.º 119* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Rodrigo Homem sobre a peste quegrassava na região de Elvas. Badajoz, 1580-08-21. Cópia oitocentista; 2) Carta régia aoprovedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Estremoz enviando-lhe certa quantia dedinheiro. Badajoz, 1580-08-21. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. [p. 228]
2077. N.º 226* – Carta régia ao Rei Niza Xá informando-o de ter tomado posse nos Reinosde Portugal, assegurando-lhe que manterá as mesmas boas relações que seu avô D. Manueltivera. Badajoz, 1580-11-07. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2078. N.º 227* – Carta régia a D. Luís de Ataíde, Conde de Atouguia, Vice-Rei da Índia,sobre a possibilidade de D. António se refugiar naquelas partes. Badajoz, 1580-11-07. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f.2079. N.º 228* – Dois documentos: 1) Carta régia a Francisco de Miranda sobre as pessoasda companhia de D. António no Priorado do Crato. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitocentista;2) Carta régia ao Dr. Rui de Brito sobre as pessoas da companhia de D. António no prioradodo Crato. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2080. N.º 229* – Carta régia ao deão e cabido da Sé de Coimbra sobre o provimento daconezia doutoral daquela Sé, após a morte do Dr. James de Morais. Badajoz, 1580-11-09.Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2081. N.º 230* – Carta régia a Luís Álvares de Távora agradecendo-lhe os seus serviços navila do Crato, apresentando sugestões quando às eleições a realizar, e informando-o do quesucedera com D. António em Viana do Castelo. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f.2082. N.º 231* – Dois documentos: 1) Carta régia a Pero de Brito sobre o mal que grassavaem Beja. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Francisco de Sousasobre o mal que grassava em Beja e as medidas a implementar para fazer face à epidemia.Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2083. N.º 232* – Carta régia a D. Álvaro Lopes de Távora sobre as medidas a implementarpara fazer face à epidemia que grassava em Beja. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f.2084. N.º 233* – Dois documentos: 1) Carta régia ao Dr. Pero Borges sobre o rendimentoda alfândega de Miranda do Douro, cujo almoxarife, Gaspar Landim, deixara de entregarmais de 2.000 cruzados. Badajoz, 1580-11-10. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao licenciadoLuís […] sobre questões financeiras. Badajoz, 1580-11-10. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2085. N.º 234* – Carta régia ao Dr. Luís Pereira ordenando tome residência ao licenciadoDiogo Dias Magro, corregedor e provedor da comarca de Torre de Moncorvo. Badajoz,1580-11-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2086. N.º 235* – Carta régia ao licenciado Luís Gonçalves sobre uma petição de Simão deAndrade, criado do Duque de Viseu, preso na cadeia. Badajoz, 1580-11-11. Cópia oitoc. ant.a 1851. 1 f.2087. N.º 236* – Carta régia a D. Duarte de Castelo Branco encomendando para o serviçoda casa do seu conselho um bufete grande com seu pano, três bancos de espaldar estofadose guarnecidos de couro, e outros itens, a serem enviados para Elvas com toda a brevidade.Badajoz, 1580-11-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2088. N.º 237* – Dois documentos: 1) Carta régia ao licenciado Luís Serrão sobre certosapontamentos enviados por Gaspar Valente acerca da residência tomada ao licenciadoBernardo Fernandes Tinoco, juiz de fora de Arronches. Badajoz, 1580-11-14. Cópiaoitocentista; 2) Carta régia ao Bispo de Leiria agradecendo os seus serviços e rogando-lheque permaneça na cidade. Badajoz, 1580-11-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2089. N.º 238* – Dois documentos: 1) Carta régia a Miguel de Moura convocando-o paravir ter consigo a Elvas na companhia de Lopo Soares. Badajoz, 1580-11-14. Cópiaoitocentista; 2) Carta régia a Fernão Rodrigues de Almada recomendando-lhe que sirva bemno ofício de provedor da Casa da Índia. Badajoz, 1580-11-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2090. N.º 239* – Carta régia aos vereadores e procuradores da cidade de Lisboa sobre asmudanças nos preços praticadas pelos tratantes e regatões após a chegada do exército.Badajoz, 1580-11-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2091. N.º 240* – Carta régia ao padre provincial da Companhia de Jesus solicitando oenvio de alguns padres para administrar os sacramentos aos enfermos no arcebispado deÉvora que padeciam da peste. Badajoz, 1580-11-15. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2092. N.º 241* – Carta régia a João Gomes da Silva sobre uma petição do Arcebispo deLisboa. Badajoz, 1580-11-17. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. [p. 236]
2117. N.º 266* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Duarte de Castelo Branco sobre asdespesas associadas ao envio dos oficiais da Mesa da Consciência e Ordens. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao licenciado Francisco Álvares Sanhudo notificandoo do envio do Dr. Ramirez, médico de sua casa, e o licenciado Sebastião de Alfaro, aSantarém e Almeirim cidade para aferirem da permanência da peste ali. Elvas, 1580-12-12.Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2118. N.º 267* – Dois documentos: 1) Carta régia ao juiz de fora de Abrantes notificandoo do envio do Dr. Ramirez, médico de sua casa, e o licenciado Sebastião de Alfaro, a essavila, para aferirem da permanência da peste ali. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitocentista; 2)Carta régia a Simão de Sousa sobre o castigo merecido a ser dado aos soldados que enviarapara guardar os caminhos que, em vez disso, fizeram eles mesmos muitos roubos. Elvas,1580-12-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2119. N.º 268* – Carta régia a D. Luís da Cunha sobre as devassas a fazer proceder sobreos apoiantes de D. António. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2120. N.º 269* – Carta régia ao corregedor da cidade do Porto acerca dos embargoscolocados pelos soldados da companhia de Sancho de Villa a Pantaleão da Cruz sobre certoscaixões de açúcar e algodão que vieram do Brasil. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitoc. ant. a 1851.1 f.2121. N.º 270* – Dois documentos: 1) Carta régia a Pero de Alcáçova Carneirorecomendando-lhe que, em conjunto com o Bispo de Leiria e D. Duarte de Castelo Branco,proveja nos despachos da Índia. Elvas, 1580-12-14. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a umBispo solicitando a sua presença junto de si. Elvas, 1580-12-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2122. N.º 271* – Carta régia a D. Duarte de Castelo Branco sobre a conveniência ou nãode se mandar Vice-Rei à Índia na armada que se aprestava para partir de Lisboa. Elvas, 1580-12-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2123. N.º 272* – Dois documentos: 1) Carta régia ao Dr. Simão Gonçalves Pretonomeando-o no cargo de Chanceler-mor da Corte. Elvas, 1580-12-16. Cópia oitocentista; 2)Carta régia ao Dr. Paulo Afonso concedendo-lhe licença para tomar posse em Évora de umaconezia. Elvas, 1580-12-16. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2124. N.º 273* – Carta régia a Martim Correia da Silva avisando-o da possibilidade de D.António se encontrar naqueles portos do Algarve, ordenando a sua prisão. Elvas, 1580-12-16. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2125. N.º 274* – Dois documentos: 1) Carta régia aos vereadores e procurador da cidadede Bragança prometendo uma resposta breve às questões que apontavam na sua carta. Elvas,1580-12-18. Cópia oitocentista; 2) Carta régia aos juízes, vereadores e procurador da cidadede Miranda do Douro prometendo uma resposta breve à sua solicitação de incluir a cidadede Bragança na sua correição. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2126. N.º 275* – Dois documentos: 1) Carta régia a Luís Álvares de Távora agradecendolhe as suas medidas tomadas para recolher armas e aquietar os apoiantes de D. António noCrato. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao juiz, vereadores e procuradorda vila de Avis notificando-os da nomeação do licenciado Francisco Ferreira para ouvidordaquela comarca. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2127. N.º 276* – Dois documentos: 1) Carta régia ao Bispo de Viseu sobre uma questãoenvolvendo o pagamento de 175.000 reais à conta de um dote de duas filhas de DomingosPais, para as obras que D. Jorge de Ataíde empreendia num mosteiro que edificava em Viseu.Elvas, 1580-12-19. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao Dr. Pedro Barba de Campos sobre aexecução de Lopo Sarmento; a sisa da cidade de Bragança; e sobre a correição de Bragançapassar a estar sob alçada da de Miranda do Douro. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f.2128. N.º 277* – Dois documentos: 1) Carta régia a um Bispo informando-o de que nãodeveria ir ter com ele até o avisar em contrário, bem como de questões relacionadas com asrendas do bispado. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Francisco deSousa sobre as medidas tomadas em Beja para garantir a saúde pública. Elvas, 1580-12-19.Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. [p. 239]
2356. N.º 24* – Alvará de D. Filipe I sobre a arrecadação dos direitos da sardinha emSetúbal. Lisboa, 1583-06-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2357. N.º 25* – Lei de D. Filipe I sobre as dúvidas que se moveram entre a Casa daSuplicação de Lisboa e do Porto. Lisboa, 1583-06-07. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2358. N.º 26* – Folha redigida por Francisco Joaquim Pereira e Sousa com o título “7Junho 1583” e notas: “Lei”; “Livro 6.º da Supplicação f. 225”. [a. 1851]2359. N.º 27# – Ver PRAX. 16 P. 9. 1583-06-07.2360. N.º 28# – Ver PRAX. 16 P. 11. 1583-06-07.2361. N.º 29* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe I a D. João Afonso de Meneses,arcebispo primaz, sobre a pretensão de Lopo Soares, casado com uma sobrinha de D. FreiBartolomeu dos Mártires. São Lourenço, 1583-06-10. Cópia oitocentista; 2) Carta de D.Filipe I a D. Beatriz de Vilhena sobre as mercês que pedia. São Lourenço, 1583-06-11. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f.2362. N.º 30* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre asculpas de André Banha, cónego da Sé de Tânger. São Lourenço, 1583-06-11. Cópiaoitocentista; 2) Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre a pregação dos Carmelitasno Congo. São Lourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2363. N.º 31* – Carta de D. Filipe I a Jorge Pessanha, Governador de Ceuta, sobre osataques inimigos à cidade. São Lourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2364. N.º 32* – Carta de D. Filipe I a Fernão da Silva sobre questões de justiça. SãoLourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2365. N.º 33* – Carta de D. Filipe I ao juiz, vereadores e procurador da vila de AldeiaGalega do Ribatejo sobre as desordens provocadas pelos soldados do capitão Gamboa. SãoLourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2366. N.º 34* – Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre as culpas de André Banha,cónego da Sé de Tânger. São Lourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2367. N.º 35# – Cédula em espanhol sobre cruzadas e bulas. São Lourenço, 1583-06-12.Cópia oitoc. ant. a 1851. 3 f.2368. N.º 36* – Carta de D. Filipe I a Pedro Guedes, Governador da Relação do Porto,congratulando-o pelo seu bom serviço. São Lourenço, 1583-06-13. Cópia oitoc. ant. a 1851.1 f.2369. N.º 37* – Carta de D. Filipe I a D. Jorge de Almeida, arcebispo de Lisboa, sobre asacções e pretensões de D. Luís de Almeida, seu sobrinho. São Lourenço, 1583-06-15. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f.2370. N.º 38* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe I a D. Pedro Coutinho sobre umdespacho que pedia. São Lourenço, 1583-06-19. Cópia oitocentista; 2) Carta de D. Filipe I aD. Francisco de Sousa sobre um despacho que pedia. São Lourenço, 1583-06-19. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f.2371. N.º 39* – Carta de D. Filipe I a Diogo Guedes sobre uma devassa tirada em Bragapelo desembargador Luís Machado de Gouveia. São Lourenço, 1583-06-19. Cópia oitoc. ant.a 1851. 1 f.2372. N.º 40* – Carta de D. Filipe I a D. João Afonso de Meneses, arcebispo primaz,agradecendo-lhe seus cuidados. São Lourenço, 1583-06-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.2373. N.º 41# – Impresso: Ley dos Arcabuzes. 1583. – [S.l., s.n., post. a 1583-08-17]. – [2] f.; 2.º (27,3cm). Contém anotação coeva: “Pistolas”; e de Francisco Joaquim Pereira e Sousa:“21 Junho 1583”.2374. N.º 42# – Ver PRAX. 16 P. 10. 1583-06-21.2375. N.º 43* – Carta de D. Filipe I a D. Álvaro de Bazan, marquês de Santa Cruz, sobrea revolta na Ilha Terceira, referindo o cuidado a ter com D. Maria, viúva de João deBettencourt de Vasconcelos, degolado pelos revoltosos. São Lourenço, 1583-06-25. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f.2376. N.º 44* – Folha redigida por Francisco Joaquim Pereira e Sousa com o título “27Junho 1583” e notas: “Alvará”; “Livro 1.º de Leis do Archivo Real f. 101v”. [a. 1851]2377. N.º 45* – Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre uma pretensão de D. JoãoAfonso de Meneses, arcebispo primaz. São Lourenço, 1583-07-01. Cópia oitoc. ant. a 1851.1 f. [p. 253]
3261. N.º 2* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II nomeando D. Franciscode Sousa capitão-geral das capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid,1608-01-02. Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe II nomeando D. Francisco de Sousacapitão-geral das capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.
3262. N.º 3* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ourodo Brasil. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe II determinando oordenado de D. Francisco de Sousa capitão-geral das capitanias de São Vicente, EspíritoSanto e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.
3263. N.º 4* – Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouro e prata da capitania de SãoVicente. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.
3264. N.º 5* – Alvará de D. Filipe II sobre a faculdade de D. Francisco de Sousa deixaruma pessoa nomeada capitão- geral e governador das capitanias de São Vicente, EspíritoSanto e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.
3265. N.º 6* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouroe prata da capitania de São Vicente. 1608-01-02. Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe IIsobre as minas de ouro e prata da capitania de São Vicente. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f.
3266. N.º 7* – Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouro e prata nas capitanias de SãoVicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.
3267. N.º 8* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouroe prata nas capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02.Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe II determinando o número de guardas que D.Francisco de Sousa poderia ter. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.
3268. N.º 9# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe II determinando que osfeitos da fazenda se despachassem no Conselho da Fazenda e não na Relação. Lisboa, 1608-01-04. 1 f.3269. N.º 10* – Alvará de D. Filipe II determinando que os feitos da fazenda sedespachassem no Conselho da Fazenda e não na Relação. Lisboa, 1608-01-04. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f.3270. N.º 11* – Carta de D. Filipe II ao Governo de Portugal sobre o serviço dos cristãosnovos. Madrid, 1608-01-08. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.3271. N.º 12* – Carta de D. Filipe II ao licenciado D. Pedro de Navarreto sobre o valordas fazendas dos Portugueses descendentes de judeus residentes em Córdova. Madrid, 1608-01-08. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.3272. N.º 13* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II ao corregedor deAlenquer sobre a jurisdição das capelas de D. Afonso IV. Lisboa, 1608-01-09. Cópiaoitocentista; 2) Carta de D. Filipe II a D. Belchior de Teive sobre as pretensões dos herdeirosde Constantino de Melo. Madrid, 1608-01-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.3273. N.º 14# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe II proibindo osestudantes da Universidade de Coimbra de trazerem pistoletes. Lisboa, 1608-01-19. 1 f.3274. N.º 15* – Carta de D. Filipe II sobre a contribuição para o serviço dos cristãosnovos. 1608-01-23. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.3275. N.º 16* – Alvará de D. Filipe II sobre o pagamento dos soldados que iam na armadade D. Martim Afonso de Castro para a Índia. Lisboa, 1608-02-14. Cópia oitoc. ant. a 1851.1 f.3276. N.º 17* – Contém dois documentos: 1) Carta de D. Filipe II a D. Pedro de Castilho,inquisidor-mor, sobre a jurisdição do juiz do fisco de Coimbra. Madrid, 1608-02-21. Cópiaoitocentista; 2) Carta de D. Filipe II a D. Pedro de Castilho, inquisidor-mor, sobre a saída dacorte de Afonso Gomes, procurador dos cristãos-novos na matéria do perdão geral. Madrid,1608-02-21. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.3277. N.º 18# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe II concedendo licençaa Nuno Fernandes de Sequeira, morador em Alenquer, de possuir em sua vida certaspropriedades de terras. 1608-03-09. 1 f. Contém apontamento a lápis, por mão posterior:“K2” [p. 298]
4824. N.º 70* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre as queixas apresentadas contra Rui Dias de Sampaio, capitão de Diu.Lisboa, 1625-03-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje,Biblioteca Nacional).4825. N.º 71* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a dívida de João Caiado de Gamboa da sua viagem da China. Lisboa,1625-03-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, BibliotecaNacional).4826. N.º 72* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre as pessoas poderosas que deixavam de acudir ao serviço da coroa. Lisboa,1625-03-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.4827. N.º 73* – Alvará de D. Filipe III proibindo que os mocadões-mores dos marinheirosdo Estado da Índia cobrem percalços e tributos. Lisboa, 1625-03-04. Cópia oitoc. ant. a 1851.1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4828. N.º 74* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre os Reis Vizinhos do Estado da Índia. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4829. N.º 75* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a emissão de certidões. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4830. N.º 76* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre despacho de serviços. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4831. N.º 77* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre António Simões, deão da Sé de Goa. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4832. N.º 78* – Alvará de D. Filipe III sobre o lançamento dos criados dos capitães dasfortalezas nos cadernos dos presídios e gente da sua ordenança. Lisboa, 1625-03-06. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Torre do Tombo, Livro 3.º de Leis, f. 147.4833. N.º 79* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a recuperação de Ormuz. Madrid, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851.2 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4834. N.º 80# – Impresso: [Bula do Papa Urbano VIII a favor da Ordem de São João do Hospitalde Jerusalém, dada em Roma a 29 de Dezembro de 1624, inserida em carta testemunhável do Dr. LuísÁlvares da Rocha, protonotário apostólico (1625-03-12] – [S.l. : s.n., post. a 1625-03-12]. – [6] f. ;4.º (18,5cm).4835. N.º 81* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre os ofícios da Casa dos Contos de Goa. Madrid, 1625-03-14. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4836. N.º 82* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a cristianização em Bardez e Rachol. Lisboa, 1625-03-15. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4837. N.º 83* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre uma carta enviada de Ceilão por Jorge de Albuquerque. Lisboa, 1625-03-15. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional).4838. N.º 84* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre os pagamentos das ordinárias do Bispo de Macau. Lisboa, 1625-03-20.Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Biblioteca Nacional do Livro 2 de Cartas Régiasdirigidas à Índia, f. 92 – Doação de Caminha.114839. N.º 85* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a morte de Francisco de Sousa Pereira. Lisboa, 1625-03-20. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). [p. 380]
5263. N.º 300 – Cartas enviadas ao Desembargo do Paço sobre o seu funcionamento ejurisdição. 1) Carta de D. Afonso VI. Lisboa, 1662-11-09; 2) Carta de D. Filipe III. 1626-10-28; 3) Carta de D. João IV. Lisboa, 1649-11-17; Carta de D. João IV. Lisboa, 1651-08-23.Cópia setecentista. 1 f. Contém apontamentos, por mão de João José Mendonça Cortês.5264. N.º 301* – Carta de D. Filipe III sobre a prorrogação da Bula da Santa Cruzada.1626-12-03. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.5265. N.º 302* – Carta de D. Filipe III a D. Fernão Martins Mascarenhas, Inquisidor-geral,solicitando o envio de uma relação das pessoas presas naquele Reino pelo Santo Ofício.Madrid, 1626-12-04. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Em espanhol.5266. N.º 303* – Alvará de D. Filipe III sobre as competências do Comissário Geral daBula ds Santa Cruzada. Lisboa, 1626-12-10. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.5267. N.º 304* – Carta de D. Filipe III sobre a prisão de Amaro Fernandes, tesoureiro daBula da Santa Cruzada em Castelo de Vide. [d. 1626-12-10]. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.5268. N.º 305* – Provisão de João Baptista Paloto, colector geral apostólico e núncio,proibindo a realização de missas nas casas de arcebispos, bispos e fidalgos por ocasião doseu falecimento. Lisboa, 1626-12-10. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.5269. N.º 306* – Apontamento sobre a cunhagem de moeda de preço de dez reales naFlandres. S.d. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.Maço 2Âmbito cronológico [1387-1662]5270. N.º 1# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe III determinando quenenhuma pessoa possa servir dois ofícios ainda que fossem compatíveis. Lisboa, 1627-01-08. 1 f. Contém apontamento a lápis, por mão posterior: “J”.5271. N.º 2* – Alvará de D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, Vice-Rei da Índia,em nome de D. Filipe III, sobre a emissão de provisões aos capitães e outras pessoas queentrassem em seus cargos. Goa, 1627-01-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Incompleto.5272. N.º 3* – Alvará de D. Filipe III confirmando os capítulos do Compromisso doRecolhimento das Meninas Órfãs de Nossa Senhora do Amparo de Lisboa. Lisboa, 1627-01-26. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.5273. N.º 4* – Provisão de D. Filipe III ao Corregedor da comarca de Torres Vedras paraque notificasse o Juiz da vila de Sintra para não se intrometer na matéria das coutadas. Lisboa,1627-01-27. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f.5274. N.º 5* – Carta de D. Filipe III a D. João Manuel, Bispo de Coimbra e Conde deCantanhede, sobre os breves do subsídio e mesadas. Lisboa, 1627-02-19. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f.5275. N.º 6* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobreas dilações na entrada de providos nas ouvidorias. Lisboa, 1627-02-24. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f.5276. N.º 7* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobrea morte de Francisco de Sousa Pereira, capitão de Mombaça. Lisboa, 1627-02-25. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f.5277. N.º 8* – Carta de D. Filipe III aos juízes, vereadores e provedor da câmara de Pontede Lima sobre as dificuldades financeiras em acudir ao Estado da Índia. Madrid, 1627-02-27.Cópia oitoc. ant. a 1851. 2 f.5278. N.º 9* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobrea pauta das eleições das cidades de Chaul, Baçaim e Damão. Lisboa, 1627-03-12. Cópia oitoc.ant. a 1851. 1 f.5279. N.º 10* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia,sobre a falta de ministros para administração da justiça. Lisboa, 1627-03-12. Cópia oitoc. ant.a 1851. 1 f.5280. N.º 11* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas,Vice-Rei da Índia, sobre o julgamento das causas entre os poderosos e os menos favorecidos.Lisboa, 1627-03-12. Cópia oitoc. ant. a 1851; 2) Carta de D. Filipe III a D. Francisco [p. 407]
