Imóveis e terrenos abandonados serão tomados dos donos pela prefeitura para virar casas populares

2 de jan. de 2026, sex.

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Imóveis e terrenos abandonados serão tomados pela prefeitura. Casas, prédios e terrenos sem manutenção poderão passar ao poder público caso os donos ignorem notificações; propriedades poderão receber moradias, comércios e serviços Proprietários de imóveis abandonados poderão perder casas, prédios e terrenos para a prefeitura. A medida permitirá que o poder público assuma propriedades em ruínas, sem manutenção ou tomadas por lixo e mato. Depois disso, parte desses espaços poderá virar moradia popular. A regra não autoriza a retirada imediata do imóvel. Antes de assumir a propriedade, o município precisará comprovar o abandono, localizar o dono, emitir uma notificação e garantir prazo para defesa. A nova política integra o Programa de Reabilitação da Área Central, conhecido como ReAC. A Prefeitura de Vitória criou o programa por meio do Decreto nº 27.034 para recuperar o Centro Histórico e outros trechos da região central da capital. O plano busca devolver uma função a imóveis que permanecem fechados há anos. Além de moradias populares, essas propriedades poderão receber serviços públicos, lojas, empresas e outros empreendimentos. Prefeitura poderá tomar imóveis abandonados O decreto permite que a prefeitura inicie o processo de arrecadação de imóveis urbanos privados considerados abandonados dentro da Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, a ZEIU 1. Essa área reúne o Centro Histórico e outros pontos da região central de Vitória. Portanto, a medida não vale automaticamente para todos os bairros da cidade. Para abrir o processo, a fiscalização precisará identificar três condições principais: o imóvel apresenta sinais materiais de abandono; nenhuma outra pessoa exerce a posse da propriedade; o proprietário não demonstra interesse em conservar, utilizar ou recuperar o local. Durante a vistoria, os fiscais poderão analisar o estado da construção e registrar diferentes problemas. Portas arrombadas, janelas quebradas, entulho, lixo, mato alto, pichações, falta de pintura e danos na estrutura poderão servir como provas. Situações que ameaçam imóveis vizinhos, pedestres ou moradores da região também poderão pesar na decisão. Isso inclui risco de desabamento, infiltrações, partes soltas e estruturas comprometidas. Dívidas de IPTU poderão indicar abandono A prefeitura também poderá analisar o histórico tributário da propriedade. O acúmulo de impostos municipais sem pagamento durante cinco anos poderá indicar que o dono deixou de exercer a posse e perdeu o interesse pelo imóvel, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo. No entanto, a dívida sozinha não permitirá que o município tome a propriedade. A administração precisará reunir outros elementos que demonstrem o abandono. O descumprimento repetido de ordens para limpar, fechar, conservar ou tornar o imóvel seguro também poderá reforçar o processo. Na prática, o município avaliará o comportamento do proprietário. Caso o dono receba diversas notificações e continue sem tomar nenhuma providência, a prefeitura poderá entender que ele não pretende mais cuidar do patrimônio. Dono terá 30 dias para apresentar defesa A prefeitura não poderá assumir o imóvel sem avisar o proprietário. A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação deverá localizar o responsável que aparece no cadastro municipal e enviar uma notificação oficial. Após receber o comunicado, o proprietário terá 30 dias para contestar o processo. Nesse período, ele poderá apresentar documentos e demonstrar que ainda utiliza, conserva ou pretende recuperar a propriedade. O dono também poderá apresentar um projeto de reforma, comprovar serviços de manutenção ou explicar por que o imóvel permanece fechado. Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo Caso a prefeitura não encontre o responsável, o município poderá publicar um edital no Diário Oficial e em seu portal oficial. A publicação servirá como notificação pública. Somente depois de cumprir essas etapas e analisar a defesa apresentada, a administração poderá reconhecer oficialmente o abandono. Prefeitura assumirá posse de imóveis abandonados Se o município comprovar o abandono, a prefeitura poderá publicar um decreto de arrecadação. A partir desse momento, o poder público assumirá provisoriamente a posse direta da propriedade. Ainda assim, o dono não perderá o imóvel de forma definitiva naquele instante. Ele terá mais três anos para recuperar o patrimônio. Para retomar a propriedade, o proprietário deverá demonstrar interesse em conservar ou utilizar o local. Também precisará quitar as dívidas existentes e devolver à prefeitura os valores gastos em obras, limpeza, segurança ou melhorias. Caso o dono não tome nenhuma providência durante os três anos, o imóvel poderá ser incorporado definitivamente ao patrimônio municipal. Portanto, o processo completo envolve fiscalização, notificação, defesa, arrecadação provisória e um novo prazo para recuperação do bem. Imóveis poderão virar casas populares Depois de assumir provisoriamente a propriedade, a prefeitura poderá destiná-la às ações previstas no programa de recuperação urbana. Uma das possibilidades é transformar prédios e terrenos abandonados em projetos de Habitação de Interesse Social. Essas iniciativas oferecem moradias para famílias de menor renda. A prefeitura poderá reformar construções existentes ou permitir a implantação de novos empreendimentos habitacionais, dependendo das condições de cada área. Nem todos os imóveis arrecadados, porém, virarão casas populares. O município analisará a localização, o tamanho, o estado da estrutura e as necessidades da região antes de definir o uso. Algumas propriedades poderão receber unidades administrativas, equipamentos públicos, lojas, escritórios, empresas ou projetos voltados ao desenvolvimento econômico. O programa pretende substituir espaços degradados por atividades que gerem moradia, emprego, circulação de pessoas e novos investimentos. Imóvel fechado não será tomado automaticamente Manter uma casa ou um prédio fechado não significa que o proprietário perderá o patrimônio. A prefeitura precisará comprovar que o local está efetivamente abandonado e que o dono não exerce a posse nem demonstra interesse em cuidar da propriedade. Um imóvel vazio, mas conservado, protegido e com impostos pagos, por exemplo, não se enquadra automaticamente na regra de arrecadação por abandono. Além disso, cada propriedade terá um processo administrativo individual. O município deverá reunir provas, identificar o responsável e respeitar todos os prazos previstos no decreto. A medida tem como alvo principal imóveis degradados que permanecem sem manutenção e causam problemas urbanos, sanitários ou de segurança. Prefeitura poderá aumentar IPTU de imóvel sem uso O ReAC também cria medidas contra terrenos vazios, prédios subutilizados e propriedades que não cumprem uma função social. Nesses casos, a prefeitura poderá determinar que o proprietário parcele, construa ou utilize o imóvel. O instrumento recebe o nome de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, o PEUC. O município estabelecerá um prazo para o dono apresentar um projeto e dar uma destinação adequada à área. Caso o proprietário ignore a determinação, a prefeitura poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo. Com isso, a alíquota do imposto aumentará gradualmente enquanto o imóvel continuar sem utilização. A cobrança maior busca incentivar o dono a vender, alugar, construir, reformar ou colocar a propriedade em funcionamento. Se nem mesmo o aumento do IPTU provocar uma mudança, o município poderá iniciar um processo de desapropriação. Essa etapa também dependerá do cumprimento de requisitos legais e de novos prazos. Programa prevê 11 mil novas moradias A Prefeitura de Vitória estima que o ReAC poderá viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas unidades habitacionais na região central. O município também projeta atrair até 27,5 mil moradores e movimentar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados. Parte das novas residências poderá atender famílias inscritas em programas de Habitação de Interesse Social. Outros empreendimentos poderão atender diferentes faixas de renda. A região central já conta com ruas, transporte coletivo, escolas, comércio, serviços públicos e equipamentos culturais. Apesar dessa estrutura, o Centro perdeu moradores ao longo das últimas décadas. Ao mesmo tempo, prédios vazios, imóveis degradados e terrenos sem utilização passaram a ocupar áreas valorizadas da cidade. Com o programa, a prefeitura pretende aproximar moradia, trabalho, comércio, lazer e serviços. A estratégia também busca aumentar a circulação de pessoas durante a noite e nos fins de semana. Reformas poderão receber aprovação mais rápida O decreto estabelece um sistema mais rápido para analisar obras na região central. Projetos de restauração, retrofit, reabilitação, habitação social e novas construções poderão entrar em um modelo simplificado de licenciamento. Retrofit é o processo que moderniza um prédio antigo sem necessariamente demolir toda a estrutura. A técnica permite adaptar edifícios comerciais, hotéis e escritórios para receber apartamentos, por exemplo. Em determinadas situações, a apresentação dos documentos exigidos poderá gerar automaticamente o Alvará de Execução de Obras. Nesse modelo, arquitetos, engenheiros e outros responsáveis técnicos assumirão a responsabilidade pelas informações entregues à prefeitura. A simplificação não eliminará a fiscalização. O município poderá interromper obras, aplicar penalidades e responsabilizar proprietários e profissionais que apresentarem dados incorretos ou desrespeitarem as regras urbanísticas. Donos de imóveis poderão vender direito de construir O ReAC também criou uma alternativa para ajudar proprietários a financiar a recuperação de imóveis históricos ou degradados. Por meio da Transferência do Potencial Construtivo, o dono poderá receber um certificado relacionado à área que teria o direito de construir, mas deixou de utilizar naquele terreno. Depois disso, poderá vender esse potencial de construção para outra pessoa ou empresa. O comprador poderá utilizá-lo em um empreendimento autorizado pela legislação municipal. O proprietário poderá usar o dinheiro da venda para pagar obras de restauração, conservação ou reabilitação. No Centro Histórico, o decreto permite converter até 100% do potencial construtivo do lote em certificado. Para isso, o projeto deverá cumprir todas as exigências da prefeitura. Prédios históricos continuarão protegidos A prefeitura também pretende impedir que novas construções prejudiquem igrejas, monumentos, prédios tombados e paisagens históricas. O município poderá criar Perímetros de Proteção de Vizinhança de Bem Tombado. Estudos técnicos definirão regras específicas para construções próximas a cada patrimônio protegido. Essas normas poderão limitar a altura, o tamanho e a posição de novos prédios. O objetivo é evitar que um empreendimento bloqueie a visão ou altere as características de um monumento histórico. Antes de receber autorização, cada projeto precisará respeitar as condições definidas para a área de proteção. Medida começa pela região central As regras do ReAC começam pela ZEIU 1, que engloba o Centro Histórico e outros trechos da região central de Vitória. Isso significa que a prefeitura não poderá aplicar automaticamente o decreto em qualquer bairro da capital. A ampliação para outras regiões dependerá de novas regras e decisões do município. Mesmo dentro da área contemplada, o poder público não poderá tomar uma propriedade apenas porque ela está fechada ou apresenta problemas de conservação. A prefeitura deverá comprovar o abandono, abrir um processo administrativo, notificar o proprietário e garantir o direito de defesa. O dono terá oportunidades para impedir a perda do imóvel. No entanto, quem ignorar notificações, acumular dívidas e mantiver a propriedade em situação de abandono poderá ver o patrimônio passar para as mãos do município. Depois de incorporado ao poder público, o imóvel poderá ganhar uma nova função. Entre as possibilidades estão moradias populares, serviços, comércios, empresas e projetos de recuperação urbana.