Lei proibindo que passassem às capitanias do Brasil quaisquer pessoas que não fossem despachadas com governos, postos, cargos ou ofícios
20 de março de 1720, quarta-feira Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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1720 — Lei proibindo que passassem às capitanias do Brasil quaisquerpessoas que não fossem despachadas com governos, postos, cargos ouofícios, as quais não levariam mais criados do que a cada um competisse,conforme sua qualidade ou emprego, e sendo os criados em todo casoportugueses de nação.
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