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Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório Hermeto Carneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código do Processo Criminal

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Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório Hermeto Carneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código do Processo Criminal


NOV.
29
HOJE NA HISTóRIA
53
29 de novembro de 1832, quinta-feira
13/02/2025 06:42:31


1832 — Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório HermetoCarneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código doProcesso Criminal de primeira instância como disposição provisóriaacerca da administração de Justiça Civil.




len:12599
20-23/10/2023 02:31:47
EMERSON


29/11/1832
ANO:58
  testando base


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