Brasil Ratifica os dois pactos internacionais complementares à Declaração de Direitos do Homem de 1948 - o de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (ONU) - 06/07/1992
Brasil Ratifica os dois pactos internacionais complementares à Declaração de Direitos do Homem de 1948 - o de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (ONU)
6 de julho de 1992, segunda-feira Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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1992 Os dois pactos internacionais complementares à Declaração de Direitos do Homem de 1948 - o de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (ONU) -, são finalmente ratificados pelo Brasil pelo decreto n° 592, de 6/7/1992.
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