Lei concede a Comunidade Kolping São Francisco de Assis uma área situada no Jardim Parada do Alto
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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LEI Nº 2162, de 18 de agosto de 1.982.(Revogada pela Lei nº 3581/1991)AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA A CEDER, MEDIANTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL PÚBLICO, PARA USO DA "COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS".A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a ceder, mediante concessão administrativa, o uso do imóvel público abaixo descrito e caracterizado para a "Comunidade Kolping São Francisco de Assis":"uma área de terreno situada em Sorocaba, no Jardim Parada do Alto, constituída dos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da quadra 1 do citado loteamento, com a área total de 1.710,00 m2, com as seguintes medidas e confrontações: inicia na confluência da rua Havana com a rua Costa Rica, daí segue no sentido anti-horário, pela rua Costa Rica até encontrar a divisa de propriedade de Renato Soares de Souza, na distância de 23,00 metros, deflete à esquerda, confrontando com propriedade de Renato Soares de Souza e Antônio Hernandes Moreno, na distância de 43,10 metros; daí deflete à esquerda confrontando com propriedade de Benedito Delfino Dias da Silva, até encontrar a rua dos Andes, na distância de 26,78 metros; daí deflete à esquerda confrontando com a rua Havana até encontrar a rua Costa Rica, na distância de 62,00 metros, do ponto de início destas divisas e confrontações, fechando o perímetro."Artigo 2º A concessão de uso far-se-á por escritura pública observadas as seguintes condições:a)- a concessão de uso será graciosa;b)- a duração da concessão será pelo prazo de 30 (trinta) anos;c)- a concessionária ficará obrigada a conservar o imóvel promovendo as medidas necessárias para tal fim;d)- quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela concessionária no imóvel reverterão ao patrimônio público quando da entrega e devolução do imóvel não cabendo a concessionária qualquer indenização ou ressarcimento;e)- o contrato de concessão poderá ser rescindido a qualquer tempo pela Prefeitura;e.1) necessitando a Prefeitura do imóvel concedido, para implantação de via pública;e.2) dando a concessionária ao imóvel outra destinação que não aquela prevista nesta lei, ou seja uso exclusivo da "Comunidade Kolping São Francisco de Assis" para manutenção de creche;e.3) a rescisão, denunciada pela Prefeitura, far-se-á por notificação judicial, observado o disposto no artigo 1.252 do Código Civil Brasileiro;f)- a "Comunidade Kolping São Francisco de Assis", terá o prazo de um ano, a partir da assinatura do contrato de concessão, quando a entidade toma posse, efetivamente, da área citada, para a construção da referida creche;g)- não sendo construída a creche, no prazo estipulado, o imóvel voltará a ser incluído no patrimônio público municipal.Artigo 3º As despesas com a execução desta lei, correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Palácio dos Tropeiros, em 18 de agosto de 1.982, 329º da Fundação de Sorocaba.CLÁUDIO GROSSOPrefeito MunicipalData de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/08/2003Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial
O que é História?
Abraham Lincoln (1809-1865) dizia que "se não for verdade, não é História. Porém, é possível contar um monte de mentiras dizendo só a verdade.
Existiu um homem que pegou uma nação destruída, recuperou sua economia e devolveu o orgulho ao seu povo. Em seus quatro primeiros anos de governo, o número de desempregados caiu de 6 milhões para 900 mil pessoas. Este homem fez o produto interno bruto crescer 102% e a renda per capita dobrar, aumentou os lucros das empresas de 175 milhões para 5 bilhões de Marcos e reduziu uma hiperinflação, a no máximo 25% ao ano. Este homem adorava música e pintura e quando jovem imaginava a seguir a carreira artística. [28174] Você votaria neste homem Adolf Hitler (1889-1945)?
Quantos ou quais eventos são necessários para uma História? Segundo Aluf Alba, arquivista do Arquivo Naciona: o documento, ele começa a ser memória já no seu nascimento, e os documentos que chegam no Arquivo Nacional fazem parte de um processo, político e técnico de escolhas. O que vai virar arquivo histórico, na verdade é um processo político de escolhas, daquilo que vai constituir um acervo que vai ser perene e que vai representar, de alguma forma a História daquela empresa, daquele grupo social e também do Brasil, como é o caso do Arquivo Nacional.
É sempre um processo político de escolha, por isso que é tão importante termos servidores públicos posicionados, de pessoas preparadas para estarem atuando nesse aspecto.
Mary Del Priori, historiadora:
Nós temos leis aqui no Brasil, que são inclusive eu diria bastante rigorosas. Elas não são cumpridas, mas nós temos leis para arquivos municipais, estaduais e arquivos federais, que deveriam ser cobradas pela própria população, para manutenção desses acervos, acervos que estão desaparecendo, como vimos recentemente com o Museu Nacional e agora com a Cinemateca de São Paulo. E no caso dos arquivos municipais, esses são os mais fragilizados, porque eles tem a memória das pequenas cidades e dos seus prefeitos, que muitas vezes fazem queimar ou fazem simplesmente desaparecer a documentação que não os interessa para a sua posteridade. Então esse, eu diria que essa vigilância sobre o nosso passado, sobre o valor dos nossos arquivos, ainda está faltando na nossa população.
Lia Calabre, historiadora:
A memória de Josef Stálin inclusive, ela serve para que não se repitam os mesmos erros, ela serve para que se aprenda e se caminhe. Os processos constantes de apagamento. Existe um depósito obrigatório de documentação que não é feita, na verdade se a gente pensar, desde que a capital foi para Brasília, os documentos não vieram mais para o Arquivo Nacional. [4080]
Quantos registros?
Fernando Henrique Cardoso recupera a memória das mais influentes personalidades da história do país.
Uma das principais obras do barão chama-se "Efemérides Brasileiras". Foi publicada parcialmente em 1891 e mostra o serviço de um artesão. Ele colecionou os acontecimentos de cada dia da nossa história e enquanto viveu atualizou o manuscrito. Vejamos o que aconteceu no dia 8 de julho. Diz ele:
- Em 1691 o padre Samuel Fritz, missionário da província castelhana dos Omáguas, regressa a sua missão, depois de uma detenção de 22 meses na cidade de Belém do Pará (ver 11 de setembro de 1689).
- Em 1706 o rei de Portugal mandou fechar uma tipografia que funcionava no Recife.
- Em 1785 nasceu o pai do Duque de Caxias.
- Em 1827 um tenente repeliu um ataque argentino na Ilha de São Sebastião.
- Em 1869 o general Portinho obriga os paraguaios a abandonar o Piraporaru e atravessa esse rio.
- Em 1875 falece no Rio Grande do Sul o doutor Manuel Pereira da Silva Ubatuba, a quem se deve a preparação do extractum carnis, que se tornou um dos primeiros artigos de exportação daquela parte do Brasil.
Ainda bem que o barão estava morto em 2014 julho que a Alemanha fez seus 7 a 1 contra o Brasil.
(...) Quem já foi ministro das relações exteriores como eu trabalha numa mesa sobre a qual a um pequeno busto do barão. É como se ele continuasse lá vigiando seus sucessores.
Ele enfrentou as questões de fronteiras com habilidade de um advogado e a erudição de um historiador. Ele ganhava nas arbitragens porque de longe o Brasil levava a melhor documentação. Durante o litígio com a Argentina fez com que se localiza-se o mapa de 1749, que mostrava que a documentação adversária estava simplesmente errada.
Esse caso foi arbitrado pelo presidente Cleveland dos Estados Unidos e Rio Branco preparou a defesa do Brasil morando em uma pensão em Nova York. Conforme registrou passou quatro anos sem qualquer ida ao teatro ou a divertimento.
Vitorioso nas questões de fronteiras tornou-se um herói nacional. Poderia desembarcar entre um Rio, coisa que Nabuco provavelmente faria. O barão ouviu a sentença da arbitragem em Washington e quieto tomou o navio de volta para Liverpool. Preferia viver com seus livros e achava-se um desajeitado para a função de ministro.
