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Lei cria Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

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Lei cria Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

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Lei cria Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial


JUL.
20
HOJE NA HISTóRIA
85
20 de julho de 2010, terça-feira
13/02/2025 06:42:31
  


A Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 cria um Sistema Nacional de Promoçãoda Igualdade Racial ao reafirmar o imperativo de o Estado desenvolver políticaspúblicas visando garantir saúde, educação, cultura, esporte, lazer, liberdade deconsciência e de crença, culto e religião, acesso à terra e moradia, acesso aotrabalho e aos meios de comunicação, como direitos essências à população negra.
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20-22/10/2023 19:47:19
EMERSON


20/07/2010
ANO:148
  testando base


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