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Lei autoriza a concessão de cesta básica pela Câmara municipal

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Lei autoriza a concessão de cesta básica pela Câmara municipal

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Lei autoriza a concessão de cesta básica pela Câmara municipal


JUL.
25
HOJE NA HISTóRIA
47
25 de julho de 1991, quinta-feira
13/02/2025 06:42:31
  
  


LEI ORDINÁRIA Nº 3635/1991Home Legislação ProposituraAutoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.Promulgação: 25/07/1991 Tipo: Lei Ordinária Texto Original Texto Anexo Alterações Compartilhar no Facebook Versão de Impressão Classificação: Funcionalismo PúblicoLEI Nº 3.635, de 25 de julho de 1991.Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente aos servidores municipais da Administração direta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, cesta básica contendo produtos alimentares e de necessidade essencial, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
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len:17624
20-24/01/2024 09:54:56
EMERSON


25/07/1991
ANO:74
  testando base


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