Decreto nº 7.727 de 9 de junho de 1880: Promulga o acordo celebrado entre o Brasil e a Itália
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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Decreto nº 7.727 de 9 de junho de 1880: Promulga o acordo celebrado entre o Brasil e a Itália em 14 de junho de 1879 para o cumprimento das declarações ou sentenças de habilitação ou reconhecimento de herdeiros e legatários, e o protocolo de anexo.