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Lei manda restituir a liberdade, direitos de pessoa e de propriedade aos Índios
    6 de junho de 1755, sexta-feira
    Atualizado em 13/02/2025 06:42:31

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Lei manda restituir a liberdade, direitos de pessoa e de propriedade aos Índios do Pará e do Maranhão.

Carta de lei (dom José I e Pombal) revalidando as leis anteriores, particularmente a de 1o de abril de 1680, em favor da liberdade dos índios.





OII!

  


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